0040269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 0040269
Acórdão
Descritores: Elementos essenciais do crime, Crime contra a segurança de transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029429
Nr Documento: RP200005310040269
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2cf99cda28ee5f98025696d00340f09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040269.7C
Sumário
Integra o crime do artigo 290 n.1 alínea d) do Código Penal a marcação na faixa de rodagem aberta ao trânsito de 3 linhas amarelas contínuas delimitadoras da dita faixa a conduzirem o trânsito através do separador da faixa paralela para esta mesma faixa, ainda em construção e vedada ao trânsito, o que induzia em erro os automobilistas de forma a que a vítima, seguindo essas linhas, se tenha despistado ao aperceber-se do facto, daí lhe resultando lesões que foram determinantes da sua morte, mesmo que a conduta do arguido não tivesse sido a única causa do perigo, já que a vítima não respeitou a velocidade permitida nem atentou noutra sinalização existente no local. A conduta do arguido, visando a utilização da faixa contrária para desvio de trânsito alguns dias depois, por motivo das obras, (foi aproveitada a presença da máquina respectiva para traçar as linhas) é, só por si, causa adequada do desastre ocorrido.