039395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039395
Acórdão
Descritores: Recurso, Imposto de justiça, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011386
Nr Documento: SJ198802240393952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f14b5fc25204113802568fc0039ed8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039395.D1
Sumário
Embora constitua caso de justo impedimento para o pagamento atempado do imposto de justiça pela interposição de um recurso, a informação infundada por funcionarios da secretaria, de que não era devido, não se podera ter por verificado, se a parte de tal não ofereceu provas e, se, portanto, estas não foram produzidas.