0409580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0409580
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Forma do contrato, Forma escrita, Trnsporte, Transporte colectivo, Elementos da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008859
Nr Documento: RP199007040409580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9274dd3fc77b25ac8025686b0066803dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409580.1F
Sumário
Preceitua o artigo 52 do Regulamento de Transportes em Automóveis que o contrato de aluguer em automóveis pesados de passageiros deve ser reduzido a escrito, destinando-se ao locador o original, ao locatário os duplicados e triplicado, devendo estes acompanhar os veículos e dos quais um será entregue à autoridade fiscalizadora se e quando solicitado, devendo de tal contrato constar a identificação das partes contratantes e o itinerário com indicação precisa dos locais de tomada e largada de passageiros. Não constando do auto de notícia que tipo de transporte efectuava a arguida, não pode esta ser condenada por isso; No regime de carreiras de "alta qualidade" o operador deverá efectuar o serviço com veículos de sua propriedade, excepto quando, por motivo de força maior, designadamente por ocorrência de avaria ou acidente, não possa efectuá-lo, como preceitua o artigo 5 do Decreto-Lei n. 399-E/84, de 28/12.