076027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 076027
Acórdão
Descritores: Penhor, Venda, Credito da segurança social, Credito do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010969
Nr Documento: SJ198812020760272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c78fbdce9fe6e40802568fc0039e9a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076027.22
Sumário
O privilegio geral não vale contra terceiros, titulares do direito que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilegio, seja oponivel ao exequente, e tais privilegios não concedem ao credor qualquer poder especifico sobre os bens do devedor, so se manifestando apos o concurso de credores e sobre o valor desses bens, podendo o titular do direito de garantia sobre tais bens apor o seu direito ao titular dos privilegios. Esta e a regra, mas ha casos em que a lei estabelece excepções - artigo 10, ns. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, determinando que os creditos das Caixas de Previdencia por contribuições e juros gozam do privilegio mobiliario geral, graduando-se logo a seguir aos creditos referidos na alinea a) do n. 1 do artigo 747 do Codigo Civil, privilegio que prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior. Tendo os creditos do Estado de ser graduados antes dos creditos das Caixas de Previdencia, como estes prevalecem em relação a garantia do penhor, tem igualmente preferencia sobre esta garantia.