021057 - Supremo Tribunal Administrativo

Proferido um despacho do C E M A que fixou a data a partir da qual certo oficial ficou dispensado da condição de promoção que lhe faltava e que se firmou na ordem juridica como caso decidido ou resolvido, e contenciosamente inimpugnavel uma portaria do C E M A que apropriando-se daquele despacho fixou a mesma data como data da promoção do mesmo oficial, com vista unicamente a ver tal promoção produzir efeitos a partir duma data anterior, por nessa parte a portaria se limitar a confirmar o despacho.