0071814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0071814
ACORDAO
Descritores: Regulamentação colectiva de trabalho, Âmbito, Trabalhador, Filiação sindical
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006442
Nr Documento: RL199201290071814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d32c86ae3f9ed6d8025680300011d45
Sumário
Só são abrangidos pelas normas de um dado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho os trabalhadores que tenham uma relação de filiação com os sindicatos seus subscritores.
