004793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 004793
ACORDAO
Descritores: Cheque ante-datado, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018289
Nr Documento: RL19980304004793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e07fb466dc1aef9b8025696d0037de04
Sumário
A comprovação de que o cheque sem provisão è pré ou ante-datado, determina a descriminalização da conduta, após a entrada em vigor do D.L. nº 316/97, de 19/11.
