048084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048084
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028834
Nr Documento: SJ199509280480843
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLII PÁG245. J F DIAS IN DIR PROC PENAL VOLI PÁG202.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d57162cdd5a196fa802568fc003b4b98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048084.C7
Sumário
Salvo quando a lei dispuser diferentemente a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. É o enunciado do princípio da livre apreciação da prova. Este princípio confere ao julgador uma liberdade orientada unicamente para a descoberta da verdade material. A liberdade de apreciação da prova significa julgar obedecendo a critérios de objectividade e segundo as regras da experiência e não liberdade de decidir e apreciar a prova com base no arbítrio e em meras impressões subjectivas do julgador.