96P044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 96P044
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Lei aplicável, Vícios da sentença, Acção cível conexa com a acção penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031745
Nr Documento: SJ199704160000443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fa8c91b9d729a6e802568fc003b3481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P044.0C
Sumário
Há violação do princípio da aplicação da lei mais favorável quando se parte para a determinação da medida da pena das disposições do Código vigente à data da prática dos factos. Isto, porque as normas dos artigos 40, 70, 72 do CP/95, para além de serem substancialmente idênticas às correspondentes do Código anterior, apenas pretendem oferecer critérios seguros e objectivos de individualização da pena, quer na escolha, quer na dosimetria. Dispondo o artigo 128 do CP/82 (e o artigo 1299 do CP/95) que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil, esta só rege no que respeita aos pressupostos e aos critérios de determinação da indemnização; sobre a admissibilidade e tramitação do respectivo pedido, regem as disposições da lei processual penal.