0121036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0121036
ACORDAO
Descritores: Execução, Penhora, Conta bancária, Saldo disponível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031419
Nr Documento: RP200112040121036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fbc6d33cdfd8bd180256b720032f11b
Sumário
Para a nomeação à penhora do saldo de contas bancárias do executado é suficiente o requerimento do exequente em que declara pretender essa penhora dos saldos de contas de que o executado "seja titular ou co-titular em todas as instituições de crédito", alega não saber nem ter possibilidade de identificar essas instituições de crédito e requer a solicitação pelo tribunal ao Banco de Portugal de informação sobre a identificação daquelas instituições de crédito.