334/04.5TBODM.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Matos
Processo: 334/04.5TBODM.E1
Acórdão
Descritores: Fraccionamento da propriedade rural, Unidade de cultura, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Maria Alexandra Afonso de Moura SantosJosé António Penetra Lúcio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f5f4c0158f00154180257de10056f9d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2012:334.04.5TBODM.E1.DE
Sumário
Não releva para efeitos da qualificação da classe de cultura de um prédio rústico o erro, oficiosamente reconhecido e rectificado, do Instituto Geográfico e Cadastral que o considerou de cultura hortícola quando a classe de cultura que lhe correspondia era de cultura arvense. É legalmente impossível e, assim, nulo o contrato-promessa de um prédio rústico cujo cumprimento resultaria no fraccionamento de um terreno apto para cultura com uma superfície inferior à unidade de cultura.
Texto
Proc. nº 334/04.5TBODM.E1 Odemira Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório: 1.1. Apelante/réu: M., solteiro, maior, residente na Aldeia de São Teotónio. Apelado/autor: D., solteiro, maior, residente na … , Évora. 1.2. No Tribunal Judicial de Odemira, D. intentou, a presente acção declarativa, com processo sumário, visando a declaração de nulidade do contrato-promessa que, 21 de Abril de 1986, celebrou com o réu e a consequente restituição do valor do sinal que lhe entregou, em síntese, pelas seguintes razões: O autor prometeu comprar e o réu prometeu vender, um prédio rústico com a área de 5.000 m2 a desanexar do prédio rústico denominado …, sito na freguesia de São Teotónio, composto de cultura hortícola, pendente de rectificação, pelo preço de esc. 2.200.000$00, dos quais entregou ao réu, como sinal e princípio de pagamento, a quantia de esc. 1.000.000$00. A desanexação não é legalmente possível porque se trata de terreno de cultura arvense em que a unidade mínima de cultura é muito superior a 5.000 m2. Porque contrário à lei é nulo o contrato e desta resulta a obrigação de restituição de tudo o que houver sido prestado, no caso a quantia de € 4.987,98. Contestou o réu esgrimindo dois argumentos: o contrato não é nulo porque foi alterada a cultura do prédio donde se havia de desanexar o rústico prometido vender – antes cultura arvense, à data da venda cultura hortícola; a falta de cumprimento do contrato-promessa é exclusivamente imputável ao autor, porque não obstante verbalmente interpelado pelo réu para a realização da escritura de compra e venda em 31 de Dezembro de 1986, data acordada no contrato-promessa, adiou a realização desta para Janeiro de 1987 e veio posteriormente a declarar que não estava interessado em concluir o negócio, razões pelas quais defende que a acção deverá improceder. Encontrando-se o réu em incumprimento do contrato-promessa arroga-se no direito de fazer sua a quantia recebida a título de sinal e principio de pagamento e, reconvindo, é este direito que pretende ver judicialmente reconhecido. O autor respondeu à reconvenção concluindo pela sua improcedência. 1.3. Admitiu-se o pedido reconvencional, foi elaborado o despacho saneador e condensado o processo com factos provados e base instrutória. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, foi proferido despacho que, sem reclamações, respondeu à matéria de facto incluída na base instrutória e depois proferida sentença em cujo dispositivo se consignou: “Pelo exposto e ao abrigo das disposições legais citadas, julgo a acção procedente por provada e, em consequência: declaro nulo o contrato promessa de compra e venda celebrado entre autor D. e réu M. a 21 de Abril de 1986 e referente ao prédio rústico com a área aproximada de 5.000m2 a desanexar do prédio rústico denominado…, sito na freguesia de São Teotónio, composto de cultura hortícula, pendente de rectificação do art…. da fregesia de S. Teotónio; condeno o réu M. a pagar ao autor D. a quantia de € 4.987,98 (quatro mil, novecentos e oitenta e sete euros e noventa e oito cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal civil desde a data da citação até efectivo e integral pagamento. Custas a cargo do réu por ter ficado vencido na acção” 1.4. É desta sentença que o réu interpôs o presente recurso, exarando as seguintes conclusões que se transcrevem: “1 – pelas razões expostas e, salvo o devido respeito, considera-se, incorrectamente julgados os pontos da matéria de facto referente ao artº 1º e 2º da BI 2 – o Mmº Juiz não atendeu devidamente ao conteúdo dos documentos juntos aos autos – pelo A./Apelado e pelo R/Apelante – interpretando, erradamente, o documento que lhe serve de Fundamentação aos referidos artºs 3 – o contrato promessa de compra e venda outorgado em 21 de Abril de 1986 e o contrato de compra e venda prometido com data fixada para 31 de Dezembro de 1986 – conf als a) e d) da matéria Assente – era legalmente possível, sendo válido. 4 – o prédio era composto por terras de cultura hortícola – e a desanexação não violava qualquer regra física ou norma legal, nomeadamente, o preceituado no artº 280º nº 1, o artº 1376º nº 1 ambos do CC, a portaria 202/70 de 21/04. 5 – o A/Apelado não cumpriu o prazo fixado para cumprimento da obrigação 6 – as vicissitudes cadastrais que levaram à alteração da cultura hortícola para cultura arvense de regadio, inviabilizando eventualmente a desanexação, são posteriores à data fixada para a realização da escritura de compra e venda – 31 de Dezembro de 1986 - tal consequência só pode ser assacada ao Apelado que, voluntariamente, se colocou na situação de incumprimento - o incumprimento por parte do A./Apelado, fá-lo incorrer na perda do sinal a favor do R/Apelante - os actos de fraccionamento que violem a portaria 202/70 de 21 Abril e o nº 1 da artº 1376º do CC são anuláveis e não nulos – artº 1379º nº 1 do CC - o negócio em causa não é inviável e está na disponibilidade das partes a sua realização - a acção de anulação caduca no fim de três anos (artº 1379º nº 3) a contar da celebração do acto, sendo um prazo pré-fixo que pressupõe o interesse rápido na definição do direito, na anulação ou validade de fraccionamento do prédio rústico - o contrato promessa segue as regras do contrato prometido, portanto, recai-lhe a anulabilidade e, não, a nulidade - o prazo de 3 anos foi ultrapassado e a caducidade é uma excepção peremptória de conhecimento oficioso que não foi conhecida - caso a desanexação se tivesse efectuado, o negócio que a viabilizara, seria anulável, sujeito às regras da caducidade e, não nulo - o A./Apelado assumiu a realização do negócio definitivo para 31 de Dezembro de 1986 – decorreram 18 anos entre essa data e a data da propositura da acção - o Mmº Juiz violou o artº 515º, o artº 496º ambos do CPC e as regras de equidade Termos em que deverá, salvo o devido respeito, a douta sentença ser revogada, decretando-se a improcedência da acção e a procedência do pedido reconvencional.” O autor respondeu pugnando pela manutenção da decisão recorrida. O recurso foi admitido como de apelação. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2. Objecto do recurso. O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, como resulta do disposto nos artºs. 684º, nº3 e 685º-A, nº1, ambos do Código de Processo Civil. Vistas estas, importa decidir se: Ocorre erro de julgamento da matéria de facto levada à base instrutória sob os números 1º e 2º. O vício que afecta o contrato é a anulabilidade e não nulidade como se decidiu. Fundamentação. Impugnação da matéria de facto. Considera o réu/apelante que se mostram incorrectamente julgados os pontos 1º e 2º da base instrutória, aos quais deverá ser respondido não provado e isto porque as respostas encontradas são incompatíveis com o teor da certidão da Repartição de Finanças em que se fundamentaram. O artº 712º do CPC permite à Relação modificar a decisão de facto da 1ª instância, nos seguintes casos: Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravações dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artº 685º-B, a decisão com base neles proferida; Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas; Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou. (…)” Os depoimentos prestados nos autos não foram gravados; ainda assim, a decisão recorrida fundamentou os pontos de facto impugnados pelo réu na prova documental que foi junta aos presentes autos pelo autor. Constam, assim, do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa e, por isso, a Relação pode sindicar o julgamento da matéria de facto nos concretos pontos impugnados pelo réu, no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pela 1ª parte da al. a) do normativo em referência. Perguntou-se nos números 1º e 2º da base instrutória: “O prédio rústico descrito em a) constitui terreno de cultura arvense?” “E à data do escrito referido em a) já constituía terreno de cultura arvense?” Ambos os quesitos obtiveram a resposta provado. Na alínea a) constava o seguinte: Por documento escrito datado de 21 de Abril de 1986 M., declarou prometer vender a D., um prédio rústico com a área aproximada de 5.000m2 a desanexar do prédio rústico denominado …, sito na freguesia de São Teotónio, composto de cultura hortícola, pendente de rectificação do art. … da freguesia de S. Teotónio (com a área total de 5,1275ha), a confrontar do norte com terreno de A…, nascente com H…, sul com o prédio de onde é desanexado, poente com terras de JJ…, pelo valor de 2.200.000$00 (dois milhões e duzentos mil escudos). A questão de facto consistiu, assim, em determinar qual a classe de cultura do prédio sito na freguesia de São Teotónio, do qual se havia de desanexar os 5.000 m2 prometidos vender, ou mais especificamente se o mesmo era constituído por terreno de cultura arvense, tese do autor e pedra de toque da sua pretensão e não de terreno de cultura hortícola como o réu, na qualidade de promitente-vendedor havia declarado no contrato cuja nulidade o autor aponta. E a questão é vital para o destino da acção. Se o terreno for de cultura arvense o seu fraccionamento (indispensável a concretização da venda) não é legalmente possível por resultar, com a desanexação, um terreno com área (5.000 m2) inferior à unidade de cultura fixada para o sul do Tejo para os terrenos arvenses que é de 2,5 hectares, ou seja, 25.000 m2. Se a classe de cultura do terreno for hortícola então o negócio já se pode concretizar, por ser o terreno à medida (0,5 hectares). As respostas aos pontos de facto impugnados mostram-se fundamentadas com a reprodução parcial do teor da certidão do Serviço de Finanças de Odemira, havendo-se consignado o seguinte: “ [o] artº rústico com o nº 38º da Secção J da matriz cadastral de São Teotónio foi inscrito nessa data, com a área total de 5,1375 ha, sendo 5,100 ha de cultura arvense – 4ª classe e 0,0375 ha de horta (fotocópia A) em 1976, em função da revisão cadastral efectuada, foi alterada a classificação cultural, passando a constar 5,1000 ha de cultura arvense – 4ª classe e 0,0375 de cultura arvense de 1ª (fotocópia B) através de requerimento apresentado em 18/11/1983, veio, o contribuinte M., na qualidade de proprietário, comunicar a afectação da totalidade do prédio a cultura hortícola. Com base nessa participação foi instaurado neste Serviço de Finanças, o processo de cadastro nº …. Este processo depois de instruído, foi remetido para apreciação ao Instituto Geográfico e Cadastral, o qual procedeu a nova distribuição parcelar (com informação datada de 17/1/1984, tendo o prédio passado a constar com a área de 5,1000 ha e a classificação de horta (fotocópias C,C1 E C2). Não existem elementos que permitam certificar a data em que se deu a substituição da folha cadastral na matriz; Posteriormente, em data que não é possível certificar com exactidão, aquando da apreciação pelo Instituto Geográfico e Cadastral, dos processos de cadastro nºs 12/84, 52/84, 142/84, 63/85, 106/85, 129/85 (todos eles a requerer destaques de prédios com a área aproximada de 0,5000 ha) foram estes objecto de indeferimento com a indicação de “Devolvo o presente processo, pois, a concretização do mesmo não satisfaz a Portaria nº 202/70 de 21 de Abril”. Simultaneamente foi feita a reapreciação do processo de cadastro nº 164/83, mencionado em c) e substituída a folha cadastral do referido artº 38º da secção J, passando a constar com a área total de 5,1375 ha, sendo na totalidade classificado como terreno de cultura arvense de regadio – classe única. - esta reapreciação consta de informação do Instituto Geog. Cadastral datada de 06/01/1987 (fotocópias D e D1)”. Perante esta fundamentação interroga-se o recorrente: “Como é possível dar como provado o quesito 2º que consigna: - “ à data do escrito referido em a) … já constituía terreno de cultura arvense? - , com base no argumento de Fundamentação do Mmº Juiz a quo, se só em 06-01-1987, a reapreciação do Instituto Geográfico Cadastral no processo 164/83 tem lugar e é informada às Finanças de Odemira?” Interrogação que arranca dum falso pressuposto. O pressuposto é este: a classe de cultura determina as características do terreno; ora o pressuposto é exactamente o oposto as características do terreno é que determinam a classificação do solo e isto porque a natureza das coisas não muda com a classificação que lhe é dada, esta é que se deve conformar com a natureza das coisas. O artigo rústico nº … tinha uma área total de 5,1375 ha, sendo 5,100 ha de cultura arvense e 0,0375 ha de horta. Em 18/11/83 o réu comunicou às Finanças a afectação da totalidade do prédio a cultura hortícola. Instruído o processo respectivo no Instituto Geográfico Cadastral o prédio passou a constar na matriz com a área total de 5,100 ha e a classificação cultural de horta. Em data imprecisa (e na sequência de outros processos a requerer destaque do prédio) foi reapreciada a situação cadastral do prédio e classificado como terreno de cultura arvense. A razão da chamada reapreciação consta da fotocópia D1 da certidão de que o réu se socorre na sua impugnação, onde em 6/1/87 um perito do Instituto Geográfico e Cadastral fez constar que “o processo nº 164/83 deu origem à alteração cultural verificada no prédio rústico nº…. Acontece, que talvez por lapso, o técnico atribuiu erradamente uma qualificação de horta, já que o texto da informação do referido processo, ele diz: - “Procedeu-se à distribuição parcelar. O prédio supra, encontra-se dentro do plano de rega”. Isto quer dizer que situado que está o prédio dentro da zona abrangida pelo Plano de Rega, o técnico não queria ir além de uma atribuição para cultura arvense de regadio – C.A.R., qualificação cultural que entendo deva figurar.” Como se vê, a dita reapreciação mais não traduz do que a correcção de um erro. Não há quaisquer novos elementos. O facto (supostamente verificado) do prédio se encontrar dentro do plano de rega permitia a atribuição de cultura arvense de regadio. Não mais do que isto. O solo e a sua aptidão cultural foi sempre a mesma a de cultura arvense. O erro de classificação que transitoriamente constou na descrição da matriz do prédio, imputável aos técnicos do Instituto Geográfico e Cadastral, não teve, nem podia ter, a virtude de alterar a sua natureza e foi por desconforme com esta que se reconheceu como errada. Sendo esta a prova que fundamentou as respostas provado aos nºs 1º e 2º da base instrutória, ajuizou-se bem e, como tal, importa confirmá-las. 3.2. Em consequência do expendido os factos a considerar são os que fundamentaram a decisão recorrida, ou seja: Por documento escrito datado de 21 de Abril de 1986 M., declarou prometer vender a D., um prédio rústico com a área aproximada de 5.000m2 a desanexar do prédio rústico denominado …, sito na freguesia de São Teotónio, composto de cultura hortícola, pendente de rectificação do art. …da freguesia de S. Teotónio (com a área total de 5,1275ha), a confrontar do norte com terreno de A…, nascente com H…, sul com o prédio de onde é desanexado, poente com terras de JJ…, pelo valor de 2.200.000$00 (dois milhões e duzentos mil escudos). No escrito referido M. declarou ter recebido naquela data a quantia de 1.000.000$00 (um milhão de escudos) por conta do ajustado preço – alínea b) da matéria assente. No referido escrito consta declarado que o restante preço seria pago da seguinte forma: 100.000$00 até 31 de Dezembro de 1986 e 1.100.000$00 no acto da escritura – alínea c) da matéria assente. No escrito mencionado consta declarado que a escritura deveria ser efectuada até 31 de Dezembro de 1986 ou logo que o promitente comprado o exija – alínea d) da matéria assente. O Ministério Público instaurou acções com vista à anulação de várias parcelas de 5.000m2. O prédio rústico supra referido constitui terreno de cultura arvense - resposta ao quesito 1º da base instrutória. E à data do escrito supra referido já constituía terreno de cultura arvense - resposta ao quesito 2º da base instrutória. 3. O direito. Considera o apelante que a sanção para os actos de fraccionamento que violem a Portaria nº 202/70 e o artº 1376º do CC não é a nulidade, mas sim a anulabilidade a que se reporta o artº 1379º, nº1, do CC, aplicável ao contrato-promessa; sendo o contrato anulável, o autor tinha o prazo de três anos para propor a acção de anulação, o que não o fez, assim o direito de propor a acção caducou e a caducidade é uma excepção peremptória do conhecimento oficioso. Apreciando. É certo que lei sanciona com a anulabilidade os actos de fraccionamento da propriedade rústica (artº 1379º, do CC) e é igualmente certo que à convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido (artº 410º, nº1, do CC) mas, adiantando um pouco mais a leitura, também decorrem deste último preceito duas excepções: não são aplicáveis as disposições do contrato prometido relativas à forma e aquelas que, pela sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato-promessa. Isto posto, importa dizer duas coisas. A primeira é que o artº 1379º do CC não é uma disposição legal relativa ao contrato prometido; o regime deste mostra-se estabelecido nos artºs 874º a 938º do CC e o artº 1379º é uma disposição relativa à propriedade de imóveis. Ainda que assim não fosse, como é, e esta é a segunda razão, o artº 1379º seria um caso típico de norma que, pela sua razão de ser, não seria extensiva ao contrato-promessa e isto porque a anulabilidade a que o mesmo se reporta só pode ser suscitada pelo Ministério Público e pelos proprietários que gozem do direito de preferência (nº2 do artº 1379º) legitimidade de arguição que não é extensível aos próprios contraentes e isto porque, como explicam P. Lima e Antunes Varela “…havendo neste caso ofensa de um interesse geral, e sendo este que acima de tudo importa tutelar, não devem os contraentes ter a possibilidade de anular o vínculo contratual com objectivos meramente privados.”. Da concretização da promessa resultaria o fraccionamento de um terreno apto para cultura com uma superfície inferior à unidade de cultura fixada para o Sul do Tejo, onde se insere a freguesia de São Teotónio e se situa o terreno objecto do contrato prometido (Portaria nº202/70, de 21/4). Evidenciada esta constatação, o contrato-promessa que as partes celebraram é nulo, por legalmente impossível (artºs. 1376º, nº1 e 280º, nº1, do CC), nulidade cuja consequência é a restituição de tudo o que houver sido prestado (artº 289º, nº1, do CC). Havendo sido este o sentido da decisão recorrida, resta confirmá-la. Em jeito de sumário: I – Não releva para efeitos da qualificação da classe de cultura de um prédio rústico o erro, oficiosamente reconhecido e rectificado, do Instituto Geográfico e Cadastral que o considerou de cultura hortícola quando a classe de cultura que lhe correspondia era de cultura arvense. II- É legalmente impossível e, assim, nulo o contrato-promessa de um prédio rústico cujo cumprimento resultaria no fraccionamento de um terreno apto para cultura com uma superfície inferior à unidade de cultura. 4. Decisão: Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida Custas a cargo do apelante. Évora, 22-03-2012 Francisco Matos José António Penetra Lúcio Maria Alexandra Afonso de Moura Santos [1] Cfr. fls. 56 a 59. [2] Transcrição de fls. 194. [3] Transcrição de fls. 284 a 286. [4] Cfr. fls. 172. [5] Cfr. fls. 58. [6] Cfr. fls. 171. [7] Terminologia do artº 19º do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis [8] Artº 1376º, nº1, do CC e 1º da Portaria nº 202/70, de 21/4. [9] Cfr. fls. 89 a 111. [10] Cfr. fls. 97 dos autos. [11] Código Civil, anotado, 1972, vol. III, pág. 245.