077858 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A fixação da especificação, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Havendo factos alegados, assim como documentos juntos na fase dos articulados que não foram impugnados pela parte contrária nem vieram a constar da especificação, mas cuja relevância vem a ser reconhecida pelo tribunal em momento posterior, a especificação fixada não obsta a que sejam considerados. III - A especificação fixada não faz caso julgado formal negativo, o qual implicaria o reconhecimento de que os factos, nela não incluídos, não se poderiam dar como já aceites ou provados.