0053731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0053731
ACORDAO
Descritores: Acesso ao direito, Inquisitório
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010436
Nr Documento: RL199201210053731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0899a98a064c87898025680300019473
Sumário
O apoio judiciário é um direito público do cidadão contra o Estado. Neste incidente predomina o princípio do inquisitório, não recaindo sobre o requerente um ónus de prova no sentido de ter de provar os factos alegados sob pena de se terem como inexistentes.
