9450522 - Tribunal da Relação do Porto

I - A indemnização por facto ilícito impõe a verificação simultânea dos seguintes requisitos: facto voluntário do do agente; ilicitude do facto; nexo de imputação do facto ao agente; existência de dano; e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. II - Basta para o efeito uma causalidade indirecta, apreciada segundo as regras da experiência comum e o curso normal das coisas. II - Verifica-se essa causalidade se o agente não providencia pelas medidas destinadas a acautelar os prováveis danos, apesar de devidamente avisado para o efeito e de estar contratualmente obrigado a tomar essas medidas.