032887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 032887
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040813
Nr Documento: SAP19941025032887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c443d6b04960e5c802568fc00391224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032887.C3
Sumário
O legislador Estatutário ao referir-se à ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, em contraponto com "domínio da mesma legislação", da lei processual civil, quis expressar a não exigência de uma identidade formal dos fundamentos jurídicos, mas exigir apenas a identidade das teses jurídicas, ainda que repousando sobre a interpretação de diferentes preceitos legais.