0919/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0919/05
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Recurso jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062767
Nr Documento: SA2200602020919
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e929dcac31569aaa8025710e00574cd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0919.05.73
Sumário
Constatando o Supremo Tribunal Administrativo que o Tribunal Central Administrativo não fixou a factualidade necessária para reapreciação da sua decisão pela via do recurso jurisdicional, há que determinar a ampliação da matéria de facto. Essa ampliação deve ser deferida ao Tribunal Central Administrativo mesmo que o Supremo Tribunal Administrativo disponha, no caso, de poderes de cognição sobre matéria de facto, se o processo não contem os elementos probatórios que permitam fixar os factos alegados relevantes.
Texto
1.1. O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) que condenou a Administração no pagamento a A...., com sede no ..., Sines, das quantias de € 122.290,28 e € 2.486.881,05, acrescidas de juros indemnizatórios e de mora, na sequência da anulação de actos de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) Formula as seguintes conclusões: «A) B) C) D) O, aliás, douto Acórdão recorrido, ao ter julgado procedente a pretensão da requerente e condenar a AT a pagar juros indemnizatórios sobre a quantia de € 122.290,28, desde 10/6/97 e ao pagamento de juros indemnizatórios sobre a quantia de € 2.468.881,05, bem como a juros de mora sobre a mesma quantia desde 4/02/04 fez, salvo o devido respeito, uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos.Antes de mais, não consta da matéria de facto dada como provada pelo Acórdão recorrido, os seguintes factos: de que, dado que não constavam do processo os elementos necessários à quantificação do imposto a reembolsar, os Serviços foram obrigados a proceder a novas diligências, designadamente solicitando informações à então requerente e que com base nestes elementos foi apurado imposto a reembolsar à mesma no montante de € 122.290,28, tendo, para aquele efeito, sido elaborada ficha de controlo para reembolso manual, enviada à Direcção de Serviços de Cobrança do IR em 11/03/03. Também não consta, como deveria, da matéria de facto dado como provada, que a decisão do Tribunal no processo de intimação para um comportamento, proc. n° 7062/02, foi a de condenar o SEAF ao pagamento de juros indemnizatórios, contados desde o termo do prazo de 30 dias após a sua decisão de 23/10/00, bem como, que a Direcção de Finanças de Setúbal deu conhecimento, em 9/02/04, pelo seu ofício n° 3386, desta mesma deliberação à Direcção de Serviços do Reembolso do IRC, a fim de que esta procedesse ao reembolso do imposto no montante de € 122.290,28 e liquidasse os juros indemnizatórios nos termos determinados pela decisão judicial e, ainda, não consta dos factos dados como provados, que a Direcção de Finanças de Setúbal teve conhecimento, para efeitos de execução, da decisão proferida no processo de intimação para um comportamento, proc. n° 7062/02, em 13/01/04, e para os mesmos efeitos, em 17/02/04, da decisão proferida no processo n° 5366/01 do TCA.Tais factos deveriam ter sido incluídos na matéria de facto dada como provada, por serem relevantes para a decisão final da causa e, como tal, deveriam ter sido devidamente ponderados e valorados pelo Tribunal "a quo", uma vez que implicam uma diferente interpretação e aplicação da lei, da que foi efectuada pelo Acórdão recorrido, no que toca ao momento a partir do qual são devidos os juros indemnizatórios incidentes sobre a quantia de € 122.290,28 e no que toca ao momento a partir do qual são devidos os juros de mora sobre a quantia de € 2.486.881,05.Assim, quanto aos juros indemnizatórios devidos sobre a quantia de € 122.290,28: Não tomou o Tribunal "a quo" em consideração que, quanto ao reembolso deste montante, o que lhe dá causa é a anulação parcial de um acto administrativo efectuada, não na sequência de uma decisão judicial mas, oficiosamente pela AT, na sequência de recurso hierárquico apresentado pela ora recorrida. E) F) G) H) I) J) K) L) M) N) O) P) Q) Logo, a serem devidos os juros indemnizatórios, os mesmos nunca podem ser devidos desde a data de 10/6/97, como o decidiu o Acórdão recorrido, mas, de acordo com o disposto no art. 43°, n° 3, al. b) da LGT, só são devidos a partir do 30° dia após a decisão administrativa que anulou o acto, por ser essa a realidade que sustenta e fundamenta a obrigação do pagamento de juros.Mas, ainda que assim não se entenda, sem conceder, deveria o Tribunal “a quo” ter tido em conta o que foi decidido no processo de intimação para um comportamento, processo n° 7062/02 do TCA, que confirmou a decisão do Tribunal de 1ª Instância e, como tal, considerar que os juros indemnizatórios só são devidos desde o termo do prazo de 30 dias a contar da decisão anulatória do SEAF, datada de 23/10/00.Ao não o ter feito ofendeu o Tribunal recorrido, salvo o devido respeito, caso julgado anterior e fez “tábua rasa” da decisão que foi proferida no referido processo e da qual, aliás, é pedida a presente execução.Quanto aos juros indemnizatórios devidos sobre a quantia de € 2.486.881,05, é facto assente que a decisão do TCA proferida no processo n° 5366/01, em 08/04/03, não contempla qualquer atribuição de juros indemnizatórios à então requerente, uma vez que esta não os solicitou, no âmbito daquele processo judicial.Ora, à data das liquidações de IRC anuladas que se reportam aos anos de 90, 91 e 92 dispunha o art. 24° n° 1 do CPT, de uma forma semelhante à que agora consta do art. 43° n° 1 da LGT que : “Haverá direito a juros indemnizatórios a favor do contribuinte quando, em reclamação graciosa ou processo judicial, se determine que houve erro imputável aos serviços.”Assim, parece claro que o direito a juros indemnizatórios está subordinado ao princípio do pedido e que é indispensável a comprovação dos seus pressupostos, em processo de reclamação graciosa ou impugnação judicial.Contrariamente ao deliberado no acórdão recorrido, o processo de execução de julgados não é o meio mais adequado para conhecer, ou não, da existência do direito a juros indemnizatórios.Na verdade, sendo necessária uma decisão administrativa ou judicial que reconheça o direito do contribuinte e, sendo a causa de atribuição dos mesmos a anulação do acto administrativo, por erro de facto ou de direito, é no âmbito do processo no qual é apreciada a validade do acto tributário, que deve igualmente ser apreciado se essa invalidade, que importa a anulação do acto, se deve a erro de facto ou de direito da AT.Embora o art. 100º da LGT, obrigue a AT "à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto de litígio compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão,"tal preceito não pode levar à conclusão, sem mais, de que na execução de decisão judicial devem ser pagos juros indemnizatórios, como forma de tal reconstituição. O art. 100° da LGT tem que se articular com o art. 43º da LGT ou com o anterior art. 24° do CPT, daí resultando que a lei não transfere para a sede do processo de execução a apreciação dos pressupostos dos quais depende a atribuição de juros indemnizatórios.Pelo que, não podia o acórdão recorrido ter considerado que os juros indemnizatórios se integravam no dever de reconstituição da situação actual hipotética e condenar a AT ao seu pagamento, em sede de execução de julgado, desde 10/06/97 e sobre a quantia de € 2.486.881,05.Finalmente, quanto aos juros de mora, incidentes sobre € 2.486.881,05, o momento a partir do qual os mesmos devem ser pagos deve ser corrigido.Deste modo, sobre a quantia de € 2.486.881,05, os mesmos são devidos pela não execução atempada do Acórdão do TCA no processo n° 5366/01, e só podem ser contados decorridos que sejam 3 meses sobre a remessa dos autos ao órgão competente para a execução, nos termos do n° 2 do art. 146° do CPPT, conjugado com o n° 2 do art. 102° da LGT e n° 1 do art. 175° do CPTA.Logo, tendo em conta que a Direcção de Finanças de Setúbal teve conhecimento daquela decisão judicial, em 17/02/04 (cfr. ponto 28, da Informação da Divisão de Prevenção e Inspecção Tributária II, da Direcção de Finanças de Setúbal, datada de 20/7/04, e anexos 14 a 16 juntos aos autos) e, concedendo, que o processo necessário à execução da decisão judicial, pelo menos, se inicia por aqueles Serviços, só a partir de 17/05/04 começam a contar juros de mora e não, como o decidiu o Acórdão recorrido, a partir de 4/02/04, que são devidos até Outubro de 04, data em que foi paga a quantia referida de € 2.486.881,05, à taxa de 1% ao mês, de acordo como disposto no art. 3º n° 1, do DL 73/99, de 16/03. Termos pelos quais (...) deve ser concedido provimento ao presente recurso e ser revogado o Acórdão recorrido que deve ser substituído por outro que considere que sobre a quantia de € 122.290,28, os juros indemnizatórios só são devidos a partir do 30° dia posterior à decisão anulatória do SEAF, de 23/10/00, e que sobre a quantia de € 2.486.881,05 não são devidos quaisquer juros indemnizatórios, mas só juros de mora a partir de 17/05/04 e até Outubro de 04, à taxa de 1 % ao mês». 1.2. A recorrida contra-alega em defesa do julgado, formulando as conclusões seguintes: «a) b) c) Os pressupostos do direito aos juros indemnizatórios não exigem que o seu reconhecimento tenha de ser feito em qualquer procedimento judicial declarativo;Vigorando entre nós a teoria da reconstituição da situação actual hipotética o conteúdo do dever de executar tem não só de abranger o pagamento dos respectivos juros indemnizatórios, como estes têm de ser devidos desde a data do pagamento do imposto;Tendo os requerimento de execução sido apresentados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, o prazo para execução espontânea das decisões proferidas é o de 60 dias daquela apresentação, após os quais começa a serem devidos juros de mora. Termos em que se requer que V. Excelências neguem provimento ao recurso interposto pelo SEAF mantendo, in totum, o acórdão recorrido». O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o Tribunal é competente para apreciação do recurso, ao contrário do que afirma a recorrida; e que este não merece provimento, «conforme se evidencia nas alegações da recorrida A..., a fls. 332 e segs.». O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2. A matéria de facto vem assim estabelecida: «a) b) c) d) e) f) g) h) A ora requerente foi objecto de uma acção de fiscalização relativa ao IRC dos exercícios de 1990, 1991 e 1992, donde resultou a liquidação adicional total de 533.726.295$00 (€ 2.662.215,54) — cfr. processo instrutor;Destas liquidações deduziu a ora requerente reclamação graciosa, que uma vez indeferida, deduziu a mesma recurso hierárquico, tendo por despacho n.° 99/2000, do Exmo SEAF de 23.10.2000, sido concedido parcial provimento ao recurso e anuladas parte das liquidações em causa, num total de € 122.290,28 — cfr. mesmo processo;E da parte desfavorável deste despacho, deduziu a mesma recurso contencioso para o então Tribunal Central Administrativo, o qual por acórdão de 8.4.2003 (com um voto de vencido), transitado em julgado, concedeu parcial provimento ao recurso e determinou a anulação parcial do despacho do Exmo SEAF supra, ou seja quanto à diferença entre a taxa 15% e a de 5%, nos pagamentos efectuados à sociedade ... tendo desta forma determinado uma anulação das liquidações no montante total de € 2.486.881,05 — cfr. mesmo processo e docs. de fls 16 e segs dos autos;Da parte do despacho referido em b) supra, deduziu a ora requerente processo de intimação para um comportamento, tendo o tribunal de 1.ª Instância proferido em 10.4.2002, decisão favorável intimando o SEAF a cumprir de imediato o seu despacho, que, objecto de recurso, foi confirmada por acórdão do TCA de 17.6.2003, transitado em julgado – cfr. mesmo processo e docs. de fls 64 e segs;A ora requerente pagou em 9.6.1997, o IRC supra referido no montante de Esc. 533.726.295$00, ao abrigo do Dec— Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto — cfr. mesmo processo e docs. de fls 68 e segs dos autos;A ora requerente veio requerer em 5.12.2003 ao Exmo Director-Geral dos Impostos a devolução da quantia referida em c) supra, acrescida dos juros indemnizatórios e de mora — cfr. mesmo processo e docs. de fls 78 e segs;E em 22.1.2004 a devolução da quantia referida em b) supra, acrescida de juros indemnizatórios e juros de mora — cfr. mesmo processo e docs. de fls 91 e segs;A Administração Tributária, em meados de Outubro de 2004, veio restituir à ora requerente o montante de € 2.486.881,05 relativo a parte do imposto referido em c) supra — cfr. nota de rodapé da réplica da requerente a fls 132 dos autos». 3.1. A primeira questão a decidir é a da competência deste Tribunal para apreciar o presente recurso, questionada como vem pela recorrida nas suas contra-alegações. Estamos perante um recurso jurisdicional interposto da decisão do Tribunal Central Administrativo que, pela sua Secção de Contencioso Tributário, julgou parcialmente procedente a execução de julgado anulatório requerido à mesma Secção. A competência para conhecer dos recursos jurisdicionais dos acórdãos daquela Secção é atribuída à Secção homóloga do Supremo Tribunal Administrativo pelo artigo 26º nº 1 alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro (o processo teve início em 25 de Junho de 2004). Como assim, o problema que se nos coloca não chega a ser de competência – o processo corre pelo Tribunal que a lei aponta como habilitado –, mas de endereço da petição de recurso, que vem dirigida à Secção de Contencioso Administrativo. Trata-se de um erro de escrita cuja única consequência é a sua rectificação – cfr. o artigo 249º do Código Civil. E, como o lapso foi corrigido pelo recorrente a fls. 353/354 – requerimento que agora se defere –, o assunto acha-se esgotado. 3.2. Nas conclusões B) e C) das suas alegações aponta o recorrente ao acórdão que impugna insuficiência na fixação da factualidade relevante. São esses factos: dado que não constavam do processo os elementos necessários à quantificação do imposto a reembolsar, os Serviços foram obrigados a proceder a novas diligências, designadamente solicitando informações à então requerente e com base nestes elementos foi apurado imposto a reembolsar no montante de € 122.290,28, tendo, para aquele efeito, sido elaborada ficha de controlo para reembolso manual, enviada à Direcção de Serviços de Cobrança do IR em 11/03/03; no processo de intimação para um comportamento n° 7062/02 o SEAF foi condenado no pagamento de juros indemnizatórios, contados desde o termo do prazo de 30 dias após a sua decisão de 23/10/00; a Direcção de Finanças de Setúbal deu conhecimento, em 9/02/04, pelo seu ofício n° 3386, desta mesma deliberação à Direcção de Serviços do Reembolso do IRC, a fim de que esta procedesse ao reembolso do imposto no montante de € 122.290,28 e liquidasse os juros indemnizatórios nos termos determinados pela decisão judicial; a Direcção de Finanças de Setúbal teve conhecimento, para efeitos de execução, da decisão proferida no processo de intimação para um comportamento n° 7062/02, em 13/01/04, e para os mesmos efeitos, em 17/02/04, da decisão proferida no processo n° 5366/01 do TCA. O primeiro estudo do recurso jurisdicional revela, perfunctoriamente, que nem todos estes factos serão essenciais à decisão do objecto do recurso. Mas um, pelo menos, há que surge como indispensável: é o sentido da decisão final proferida no processo de intimação para um comportamento, da qual o recorrente pretende retirar um efeito – a data do início da contagem dos juros indemnizatórios – que, sem esse facto, não é atingível. Na verdade, a ser a realidade como a configura o recorrente, pode ter havido, por parte do acórdão do TCA sob exame, desconsideração pelo caso julgado, como é invocado nas conclusões F) e G) das alegações de recurso. Ora, tal facto devia ter sido fixado, posto que relevante e invocado pelo recorrente no artigo 11º da sua resposta (como alegados foram, na mesma peça, os demais factos cuja ausência o recorrente reclama). Ao que acresce que, tratando-se de uma decisão do próprio Tribunal recorrido, estamos perante facto de que ele tem conhecimento por virtude exercício das suas funções – artigo 514º nº 2 do Código de Processo Civil. Em súmula, o recurso jurisdicional não pode ser decidido sem que, antes, seja ampliada a matéria de facto, sendo que os meios de prova necessários se não acham no processo, pelo que a tal ampliação não pode este Tribunal proceder. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, revogar o aresto recorrido, para ampliação da matéria de facto, de acordo com o que antes se explanou. Custas a cargo da recorrida. Lisboa, 2 Fevereiro de 2006. – Baeta de Queiroz (relator) – Lúcio Barbosa – Pimenta do Vale