0030036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0030036
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009465
Nr Documento: RL199202130030036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18d17dfeb8829cfb8025680300016816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030036.04
Sumário
A qualificação jurídica de um contrato é questão de direito; Estamos face a uma união de contratos, quando as partes enumeram os bens que são vendidos e por que preço e os que serão entregues gratuitamente;