038217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038217
ACORDAO
Descritores: Arma não manifestada, Punição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026756
Nr Documento: SJ198602260382173
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa07cf27d60105f4802568fc003abca6
Sumário
A detenção de arma de fogo não manifestada constitui o crime do artigo 260 do Código Penal.
