9930669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9930669
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Má fé, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025062
Nr Documento: RP199905139930669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff9ca10303868e4c8025686b00672aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930669.4D
Sumário
A má fé a que se reporta o artigo 612 n.1 do Código Civil, tem de existir no devedor e no terceiro e não apenas em um deles, não sendo necessário o seu conluio. Basta a consciência do prejuízo e não também a intenção de prejudicar o credor. O ónus da prova pertence ao Autor.