018507 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode servir de fundamento à oposição à execução fiscal o erro na determinação da matéria colectável de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, porque na oposição não se pode discutir a legalidade da liquidação e tal erro constitui exactamente uma ilegalidade na liquidação; II - Não se verifica a hipótese da alínea h) do n. 1 do art. 286 do CPT, uma vez que a lei assegura meio de impugnação judicial da liquidação.