309/2002 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paulo Mota Pinto
Processo: 118/02
Acórdão
Acórdão Nº: 309/2002
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020309.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 309/2002 Processo nº 118/02 2ª secção Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, em que é recorrente Á ... e recorrido o Banco..., S.A., por se ter suscitado a questão de saber se normas constantes de um acordo colectivo de trabalho, como a que está em causa no presente recurso, não devem ser consideradas como normas para efeitos do recurso de constitucionalidade, estando a sua apreciação subtraída à competência deste Tribunal (como se decidiu, entre outros, nos Acórdãos nºs 172/93 e 209/93, publicados nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º vol., pags. 451 e segs. e 537 e segs.), acorda-se em mandar notificar as partes para, querendo, se pronunciarem sobre esta questão. Lisboa, 3 de Julho de 2002 Paulo Mota Pinto Bravo Serra Guilherme da Fonseca Maria Fernanda Palma (vencida quanto à questão suscitada nos termos de declaração de voto aposta ao Acórdão nº 368/97, D.R. II Série, de 12 de Julho de 1997). José Manuel Cardoso da Costa ESTÁ CONFORME LISBOA, 04 DE JULHO DE 2002 O ESCRIVÃO DE DIREITO,