048181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 048181
Acórdão
Descritores: Indemnização, Suspensão da execução da pena, Condição suspensiva, Dever de vigilância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029059
Nr Documento: SJ199511150481813
Indicações Eventuais: RLJ ANOIII PÁG23.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89779da4c98bc410802568fc003b0a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048181.0B
Sumário
Nada impõe a obrigação de sujeição a determinados deveres no caso de suspensão da execução da pena. Antes se permite a subordinação a estes quando destinados a reparar o mal do crime ou a facilitar a readaptação social do arguido - artigo 49 n. 1 do Código Penal. Esta subordinação é mais em relação à pura suspensão da execução da pena. A diligência, o cuidado e o zelo exigíveis das pessoas obrigadas à vigilância de outrem começa necessariamente antes da verificação do acto danoso. Nomeadamente os pais devem incutir aos filhos princípios de vida e normas de procedimento que os afastem da possibilidade de envolvimento em condutas danosas. No caso de danos causados por incapazes (pessoas naturalmente incapazes) a terceiros, presume-se que houve culpa da parte das pessoas obrigadas a vigiá-los. E entre estes encontram-se os pais.