080725 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a Relação, no uso de presunções judiciais, concluido que a herança foi tácitamente aceite, não pode o Supremo, por se tratar de matéria de facto, alterar tal conclusão. II - Que assim não fosse, aberta a herança 3 anos e meio antes da escritura de repúdio celebrada já na pendência da habilitação, tendo no decurso desse lapso de tempo sido recebidas rendas de 2 prédios da herança, tomada a deliberação de uma sociedade, onde a herança detinha uma quota, cessar pagamentos mas pagando aos trabalhadores ainda que entregando-lhes matérias primas, e tendo a sociedade convocado judicialmente os credores, sem reacção dos herdeiros, tem-se como exacta a presunção.