2053/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 2053/99
Acórdão
Descritores: Acção para o reconhecimento de um direito, Emolumentos notariais, Meio processual adequado
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/86fdeca820cd91ee80256a48004b9431
Sumário
A acção para o reconhecimento de direitos prevista no artº 165º do CPT tem carácter residual ou complementar de outros meios processuais destinados à defesa dos direitos dos contribuintes, conforme resulta, aliás, do nº 2 daquele normativo. O meio processual adequado à impugnação da liquidação de emolumentos notariais é o processo de impugnação judicial previsto e regulado nos artºs 123º e segs. do CPT. Assim, a acção para o reconhecimento do direito à anulação de emolumentos notariais, ainda para mais, quase um ano após a sua liquidação e pagamento, é legalmente inadmissível, não sendo sequer possível a sua convolação para o processo de impugnação judicial, pelo que a petição inicial devia ser - como foi - liminarmente indeferida. Atento o disposto nos artºs. 713º nº 5 e 726º, ambos do CPC, " ex vi" do artº 102º da LPTA, este Tribunal pode limitar-se a negar provimento ao recurso, desde que concorde com os fundamentos de facto e de direito da decisão recorrida, não exista voto de vencido e para ela remeta a respectiva fundamentação.