008197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008197
ACORDAO
Descritores: Apreensão de carta de condução, Desistencia da instancia
Recorrente: Lucio , João
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1970/05/01.
Nr Convencional: JSTA00017411
Nr Documento: SA119701030008197
Data de Entrada: 01/06/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7e1f33c9d5180c2802568fc003737c9
Sumário
SEM SUMARIO.
