008197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008197
ACORDAO
Descritores: Apreensão de carta de condução, Desistencia da instancia
Sumário
SEM SUMARIO.
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Metadados do documento
Processo
Data
Número Processo
008197DGSI
Data
30/10/1970
Relator
Votação
Unanimidade
Meio Processual
Recorrente
Lucio , João
Recorridos
Mincom
Objeto
DESP MINCOM DE 1970/05/01.
Nr Convencional
JSTA00017411
Nr Documento
SA119701030008197
Data de Entrada
01/06/1970
Áreas Temáticas
DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Nível Privacidade
01