0073291 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na execução para entrega de coisa certa, recebidos os embargos de terceiro relativamente à determinação judicial para entrega dessa coisa entretanto já decidida, não pode a execução deixar de ser suspensa na conformidade do art. 1043, n. 2, do CPC, ex vi arts. 801 e 279 n. 1, d), dito diploma. II - Segundo o art. 1043, n. 2, CPC, são as circunstâncias do caso que definirão se o magistrado judicial pode ou não estabelecer a prestação de caução, decisão que depende apenas da livre ponderação do magistrado.