O descritor "Poder discricionário do tribunal" classifica 39 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 14 | 35.9% |
| TRP | 11 | 28.2% |
| STJ | 8 | 20.5% |
| TRE | 6 | 15.4% |
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