Poder discricionário do tribunal - Jurisprudência Portuguesa

I - Revelando a matéria de facto algumas deficiências suscetíveis de serem supridas pelo Tribunal da Relação, deve este tribunal proceder ao suprimento das mesmas, nos termos previstos pelo artigo...

Formulado um requerimento de prova fora dos tempos e dos conteúdos legalmente previstos, cabe ao juiz, no exercício do seu prudente arbítrio, avaliar a oportunidade e necessidade da diligência...

I - Se a lei atribui ao juiz o poder de decidir sem sujeição a limites ou condicionalismos, confiando a decisão da matéria exclusivamente ao seu prudente arbítrio, estaremos perante um poder...

1. A alegação da necessária factualidade e o oferecimento da respectiva prova para habilitar o julgador a fixar a quantia necessária para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado...

1 - A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz que pode ou não ter em conta a indicação que seja feita pelo próprio devedor. 2 - A nomeação do administrador de insolvência...

1.Padecendo a petição de oposição à execução de vício de irregularidade ou de deficiência, prevê o artigo 508º do Código do Processo Civil, o convite ao respectivo suprimento. 2. Infere-se da...

I – Será de admitir e apreciar a Reclamação a que alude o art. 688 do CPC, mesmo quando o reclamante não alegue as razões em que alicerça a sua pretensão, pois só assim se concebe a alteração de...

I – Os recursos ordinários destinam-se a reapreciar decisões judiciais concretas - as decisões judiciais impugnadas por meio do recurso, reconduzidas a sentenças ou despachos específicos - e não...

I. A compra e venda, a doação e a sucessão não podem considerar-se a se como constitutivas do direito de propriedade, mas ape­nas translativas desse direito. Torna-se necessário, pois, provar que o...

1. No requerimento de injunção que está na origem de uma acção declarativa de condenação, a requerente não está dispensada de indicar, ainda que sinteticamente, os factos integrantes da causa de...