040/23.1BALSB - Supremo Tribunal Administrativo

I- O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos faculta a qualquer pessoa o acesso à informação respeitante a procedimentos administrativos findos, não estando o seu exercício dependente da invocação pelo requerente de qualquer interesse legítimo ligado aos registos ou documentos a que pretende aceder.

II- É de deferir a intimação para a consulta do procedimento que consubstancia os trabalhos de preparação do movimento dos magistrados do MP ocorrido em 2022 que já se encontra findo.

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA:

1. AA, Procuradora da República, intentou, contra o Conselho Superior do Ministério Público (doravante CSMP), intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, alegando, em síntese, o seguinte:

No âmbito do processo disciplinar n.º ...0, o Plenário do CSMP deliberou, em .../.../2022, aplicar-lhe a pena única de transferência e, quanto ao local de destino para a efectiva concretização e execução dessa pena, decidiu que importava proceder a uma melhor ponderação considerando os trabalhos de preparação do movimento dos magistrados que ainda se encontrava em curso.

Por deliberação do mesmo Plenário de .../.../2022, que lhe foi notificada em .../.../2022, foi determinada a sua transferência para a comarca ..., DIAP

Tais deliberações foram por si impugnadas na acção administrativa que corre termos neste STA sob o n.º 110/22.3BALSB, pelo que, nos termos dos artºs. 104.º, n.º 1 e 105.º, n.º 1, tem um interesse directo e pessoal à informação procedimental e o direito de aceder aos arquivos e registos administrativos.

Em .../.../2022, requereu, ao CSMP, a consulta do processo administrativo que consubstancia os trabalhos de preparação do movimento de magistrados do MP ocorrido em 2022, onde também foi concorrente e no qual veio a ser colocada no DIAP ..., como Procuradora da República efectiva.

Esse pedido de consulta foi por si reiterado em ... e ... de Fevereiro de 2022.

Em .../.../2023, foi notificada do indeferimento do seu pedido de consulta, pela deliberação, de .../.../2023, do Plenário do CSMP, proferida no âmbito do identificado processo disciplinar.

Concluiu, pedindo a condenação do CSMP a, no prazo máximo de 10 dias, facultar-lhe a consulta do processo administrativo relativo ao movimento dos magistrados do MP de 2022 e, consequentemente, a consulta das pronúncias emitidas por todos os membros do grupo de trabalho desse movimento relativa ao local de destino da sua transferência.

Na sua resposta, a entidade requerida referiu que satisfez o pedido da requerente quando esclareceu que o aludido movimento e eventuais pronúncias aí emitidas quanto a transferências nele efectuadas não se reportavam nem se confundiam com a sanção disciplinar de transferência e que só por considerar o peticionado estranho ao objecto do processo disciplinar o indeferiu. Concluiu pela improcedência da intimação.

2.1. Consideramos provados os seguintes factos:

a) No âmbito do processo disciplinar n.º ...0, o Plenário do CSMP, em .../.../2022, deliberou manter o decidido pelo acórdão da Secção Disciplinar que aplicara à requerente a pena de transferência, referindo, “quanto à decisão do local de destino para a efectiva concretização e execução da transferência que importa(va) proceder a uma melhor ponderação, considerando os trabalhos de preparação do Movimento ainda em curso e a pronúncia de todos os membros do grupo de trabalho do Movimento de magistrados (Doc. n.º ... junto com o requerimento inicial);

b) No âmbito do mesmo processo disciplinar, o Plenário do CSMP, em .../.../2022, deliberou determinar, como local de destino para a efectiva concretização e execução da pena de transferência aplicada à requerente a comarca ..., DIAP ... (Doc. n.º ... junto com o requerimento inicial);

c) Por requerimento de .../.../2022, dirigido ao CSMP, a requerente, invocando o que constava das deliberações referidas nas als. a) e b) e que ao processo disciplinar n.º ...0 não haviam sido juntos os trabalhos de preparação do movimento de magistrados nem a pronúncia de todos os membros do respectivo grupo de trabalho, nem qualquer elemento que justificasse a decisão relativa ao local de destino da sua transferência, solicitou que lhe fosse facultada a consulta do processo administrativo que consubstanciava os trabalhos de preparação do movimento de magistrados ocorrido em 2022 (Doc. n.º ... junto com o requerimento inicial);

d) Por requerimento de .../.../2023, a requerente reiterou o pedido de consulta referido na alínea anterior (Doc. n.º ... junto com o requerimento inicial);

e) Por requerimento de .../.../2023, a requerente voltou a solicitar, ao CSMP, que lhe fosse disponibilizada a consulta do aludido processo administrativo (Doc. n.º ... junto com o requerimento inicial);

f) O Plenário do CSMP, em .../.../2023, no âmbito do mesmo processo disciplinar, deliberou “considerar inexistente qualquer nulidade ou irregularidade do procedimento disciplinar geradora da prescrição dos autos, assim como, em indeferir a consulta requerida pela .... AA”, referindo, quanto a esta consulta, o seguinte:

“4. Analisemos, agora, o requerido pela Magistrada arguida quanto à «consulta, na íntegra, do processo administrativo que consubstancia os trabalhos de preparação do movimento de magistrados do Ministério Público ocorrido em 2022».

Por via do movimento de magistrados do Ministério Público de 2022, a Magistrada arguida foi colocada em .../..., colocação que, aliás, pretendia, pelo que o referido movimento não tem qualquer relevância nos presentes autos, designadamente, na sanção disciplinar de transferência aplicada, considerando-se o requerido estranho ao objeto do processo e, no seu âmbito, sem interesse legítimo da Magistrada” (Doc. n.º ... junto com o requerimento inicial)

g) A presente intimação judicial foi intentada em .../.../2023 (Doc. constante dos autos).

2. 2 Não se provaram quaisquer outros factos com relevância para a decisão.

3. O direito à informação consagrado no art.º 268.º, da CRP, que é um direito fundamental que assume natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (art.º 17.º, da CRP), gozando, por isso, do regime de protecção estabelecido pelo art.º 18.º, integra o direito de acesso à informação procedimental (n.º 1 do citado art.º 268.º) e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (n.º 2 do mesmo art.º 268.º), os quais, no plano do direito substantivo, são regulados, respectivamente, pelos artºs. 82.º a 85.º, do CPA e pela Lei n.º 26/2016, de 22/8 e são efectivados jurisdicionalmente pelo meio processual previsto nos artºs. 104.º a 108.º do CPTA.

Enquanto o direito à informação procedimental, exercido no âmbito e decurso de um procedimento administrativo, cabe aos directamente interessados no procedimento (artºs. 82.º a 84.º do CPA) e, por extensão, aos que, não detendo essa qualidade, demonstrem ter um interesse legítimo no conhecimento dos elementos pretendidos (art.º 85.º, do CPA), o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos faculta a qualquer pessoa o acesso à informação respeitante a procedimentos administrativos findos, não estando o seu exercício dependente da invocação, pelo requerente, de qualquer interesse legítimo ligado aos registos ou documentos a que pretende ter acesso (art.º 5.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2016) – cf., neste sentido, o Ac. do STA de 25/2/2009, proferido no processo n.º 0998/08.

No caso em apreço, na medida em que o pedido de acesso formulado pela requerente se reporta a um procedimento findo, está sujeito ao regime da Lei n.º 26/2016, a qual consagrou o princípio da administração aberta (art.º 2.º), abrange a consulta do procedimento (art.º 5.º, n.º 1) e, como vimos, não a faz depender da existência de um interesse legítimo.

Assim, nesta parte, o acesso pretendido não podia ser recusado com fundamento na inexistência de um interesse legítimo na consulta pedida, sendo certo que, de qualquer modo, sendo a requerente interessada directa no procedimento, sempre teria direito a tal consulta.

E nem o facto de a requerente fazer alusão ao processo disciplinar poderia constituir, quanto ao exercício do direito à consulta do procedimento do movimento, um fundamento válido para a respectiva recusa.

Portanto, e não estando em causa o incumprimento de qualquer pressuposto processual, terá de proceder a presente intimação judicial para a consulta de processos.

4. Pelo exposto, acordam em deferir a intimação, intimando o CSMP a, no prazo de 10 dias, facultar a consulta requerida.

Custas pela entidade requerida.

Valor: o indicado pela requerente.

Lisboa, 13 de Abril de 2023. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Carlos Luís Medeiros de Carvalho.