Interesse legítimo - Jurisprudência Portuguesa

I - O vertido numa peça processual que traduza a falsa imputação da pratica de um crime (furto de pedras de granito), ofende a honra e consideração do ofendido visado, como, aliás, ofenderia a honra...

I. Nos termos do artº 43º-nº1 do RJCS que “O segurado deve ter um interesse digno de protecção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato”; tratando-se de norma legal...

I - Estando em causa a consulta a um procedimento urbanístico em curso, a informação cuja consulta é pretendida corresponde a informação administrativa procedimental; II - Nos termos dos artigos...

I – No arrolamento de depósitos bancários, ao qual são aplicáveis as regras da penhora, não deve ser exigida às instituições de crédito, sem fundamento válido que o justifique, a remessa do...

I – Estando as figuras públicas e políticas inevitável e conscientemente expostas ao escrutínio minucioso dos seus atos, sendo os limites das críticas aceitáveis mais amplos, então as expressões...

I- A possibilidade do executado requerer a prestação de uma caução por parte do exequente está expressamente prevista na lei, podendo tal direito ser exercido no âmbito de um incidente a processar...

I-O direito à informação constitui um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias, englobando as duas vertentes, procedimental e não...

I – O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos faculta a qualquer pessoa o acesso à informação respeitante a procedimentos administrativos findos, não estando o seu exercício...

I - Está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de: actos legislativos praticados no exercício da função política e...

4.1.- A admissibilidade de incidentes da instância e de intervenção de terceiros no âmbito de processo de execução não se mostra de todo afastada, tudo dependendo da verificação dos necessários...