5241/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 5241/01
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Assinatura da resposta, Inexistência de acto, Objecto da suspensão, Máfé processual
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/16ae756b23c6684480256a48004c631c
Sumário
O art. 26º, 2 da LPTA, exigindo que a resposta da autoridade recorrida só "possa ser assinada pelo autor do acto recorrido" não deve ser interpretado extensivamente por forma a abranger ainda a resposta no processo de suspensão de eficácia, designadamente se este incidente respeitar a um acto da administração local, a que não é aplicável aquele artigo, mas o 842º do Cód. Administrativo. Uma deliberação que denuncia um contrato de arrendamento, e que é aceite pelo arrendatário, faz cessar desde logo o respectivo contrato. Assim, uma deliberação posterior permitindo a permanência no local do "arrendatário" até ao fim do concurso destinado à escolha do novo arrendatário não pode ser vista-como uma revogação da denúncia e a subsistência do contrato de arrendamento. A má fé processual pressupõe que a lide seja intencionalmente distorcida, com ocultação de factos relevantes para a verdadeira qualificação da situação jurídica, que não existe se o interessado já na correspondência com a Administração defendia a mesma posição que vem defender no processo, ainda que tal posição seja manifestamente errada.