5241/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. O art. 26º, 2 da LPTA, exigindo que a resposta da autoridade recorrida só "possa ser assinada pelo autor do acto recorrido" não deve ser interpretado extensivamente por forma a abranger ainda a resposta no processo de suspensão de eficácia, designadamente se este incidente respeitar a um acto da administração local, a que não é aplicável aquele artigo, mas o 842º do Cód. Administrativo. 2. Uma deliberação que denuncia um contrato de arrendamento, e que é aceite pelo arrendatário, faz cessar desde logo o respectivo contrato. Assim, uma deliberação posterior permitindo a permanência no local do "arrendatário" até ao fim do concurso destinado à escolha do novo arrendatário não pode ser vista-como uma revogação da denúncia e a subsistência do contrato de arrendamento. 3. A má fé processual pressupõe que a lide seja intencionalmente distorcida, com ocultação de factos relevantes para a verdadeira qualificação da situação jurídica, que não existe se o interessado já na correspondência com a Administração defendia a mesma posição que vem defender no processo, ainda que tal posição seja manifestamente errada.