0009756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0009756
Acórdão
Descritores: Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027730
Nr Documento: RL199710020009756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/769a8174b40048fc802569dd003a6928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009756.23
Sumário
Os requisitos enumerados na alínea h) do artigo 813 do CPC, respeitantes ao fundamento de embargos à execução baseada em sentença têm de se verificar cumulativamente, ou seja, a alegação dos factos eventualmente extinto e modificativos da obrigação têm de, simultaneamente, serem supervenientes relativamente à discussão da causa e provarem-se por documento (alínea g) do artigo 813 na Reforma 95). E tratando-se de Compensação, como fundamento do embargo, só é admissível desde que de igual modo se verifiquem esses mesmos requisitos, nos termos enunciados.