038158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 038158
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Culpa, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049545
Nr Documento: SA119980219038158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4603639bd8ae705a802568fc0039bbc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038158.0D
Sumário
Como resulta dos arts. 2 n. 1 do DL 48051 de 21/11/67, e 90 n. 1 do DL 100/84, de 29/3, são pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Não podendo enquadrar-se na previsão do art. 8 do DL 48.051, nem na do art. 493 do C.Civil, cabe ao lesado o ónus da prova dos factos caracterizadores da culpa dos agentes da pessoa colectiva pública como autores da lesão. Tendo a A. provado apenas que a tampa de caixa de saneamento que embateu no seu veículo se encontrava solta e tal facto não sinalizado, sem que haja articulado (e provado) factos relativos à duração de tal situação, possibilidade de conhecimento desta e falta de diligência na sua eliminação, não pode ter-se como cumprido o aludido ónus.