1771/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 1771/03
Acórdão
Descritores: Divórcio, Transferência do direito ao arrendamento para o conjuge do arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/144d0e57930443b780256de8005bd518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:1771.03.09
Sumário
A transferência do direito ao arrendamento para o cônjuge do arrendatário operado por efeito do divórcio dá-se por via do próprio acordo dos cônjuges, devidamente homologado, e não da notificação do respectivo despacho judicial; Tal notificação - e conhecida que é a identificação do senhorio - deve ser feita oficiosamente, ao cuidado e por iniciativa da secretaria judicial, sem necessidade de despacho a ordená-la; Sendo certo que o senhorio tem o direito de saber o que o Juiz determinou, em sequência do acordo dos cônjuges, a alteração subjectiva da pessoa do arrendatário - não estando excluído que este, no âmbito dos deveres de informação e de acordo com o principio de boa fé, de motu próprio, preste a correspondente informação e a comprove - a falta da notificação do despacho homologatório ou de tal dever de informação, não dá lugar à resolução do contrato com fundamento na falta de residência no locado do primitivo arrendatário; Podendo, no entanto, o Estado vir a ser responsabilizado pela falta de tal notificação, se dela advierem comprovados prejuízos para o senhorio.