0004005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0004005
Acórdão
Descritores: Acto judicial, Prorrogação do prazo, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019258
Nr Documento: RL199107020004005
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4be51d21548ddf19802568030002eeb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0004005.1F
Sumário
O Ministério Público goza da faculdade de prorrogação do prazo para a prática de actos processuais, concedida pelo n. 5 do art. 145 do Código de Processo Civil, sem incorrer na multa aí cominada, mesmo que não invoque justo impedimento.