9240829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9240829
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Cálculo, Lei aplicável, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007614
Nr Documento: RP199302099240829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/532a4419353db9b68025686b00665855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240829.FE
Sumário
É pela lei vigente à data da publicação do acto administrativo, que declarou a utilidade pública, que se afere o cômputo indemnizatório, uma vez que a relação jurídica de expropriação se constitui com aquela declaração. Há que completar o laudo dos peritos, que formaram a maioria e que apenas encararam o bem expropriado na sua aptidão agrícola, certo que, ao procederem assim, sonegaram ao juiz a possibilidade de uma eventual avaliação do terreno como dotado de virtualidades edificativas.