96S166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S166
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031700
Nr Documento: SJ199702260001664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b65f8446a4e83396802568fc003b4951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S166.93
Sumário
Tendo o trabalhador sido despedido em 18 de Outubro de 1993, o prazo de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho completa-se em 19 de Outubro de 1994 (4. feira) à hora de encerramento da secretaria do tribunal, por força do disposto no artigo 38 n. 1 da LCT69. Tais créditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994, e a citação só vem a ser feita no oitavo dia posterior, posto que, na falta de uma disposição como o artigo 253 do CPC39, o credor tem de requerer a citação do devedor (antecipada ou não) sempre com a antecedência mínima de cinco dias relativamente ao termo do prazo da prescrição, e evitar ainda que eventual retardamento da citação lhe seja imputável, em termos de causalidade objectiva, para que possa beneficiar do efeito interruptivo previsto no artigo 323 n. 2 do CCIV66.