0059741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0059741
Acórdão
Descritores: Litispendencia, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000126
Nr Documento: RP199206160059741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c04aafb802bf0038025680300004761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059741.5F
Sumário
A litispendencia é de conhecimento oficioso.