I - Havendo entre o presente recurso e o n. 36485, identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, e sendo este o recurso interposto em segundo lugar verifica-se, dado a pendência daquele recurso n....

A litispendencia é de conhecimento oficioso.

I - Não constando seguramente dos documentos juntos aos autos o transito em julgado da sentença estrangeira revidenda, isso não e obstaculo a sua confirmação, pois tal transito se presume. II -...

I - A omissão do nome do requerente da lista dos arguidos que deveriam aguardar sob prisão a conclusão do inquerito resultou de mero lapso do julgador, ao ditar para a acta o respectivo despacho, uma...

I - A lei aplicavel ao regime de bens do casamento e a que vigorar ao tempo em que o casamento foi celebrado, quer se trate dos regimes estipulados convencionalmente, quer dos fixados...

I - Em acção ordinaria, so e de atribuir a apelação efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 692 n. 2 alinea d) do Codigo de Processo Civil, quando a urgencia na execução da sentença,...

I - Em acção de reivindicação do terreno ocupado pelos reus, são partes ilegitimas, nos termos do artigo 26 do Codigo de Processo Civil, por não terem interesse em contradizer, nem serem sujeitos da...

I - Deve configurar-se como uma situação similar a de litispendencia, e por isso deve ser indeferido, um pedido de concessão de apoio judiciario , que se apresenta como repetição de identico pedido...

I - A sentença, que julgou procedente a acção, ordenando a restituição aos autores da posse de determinado terreno, condenando-se a Re a retirar dele tudo quanto ai colocara e que julgou...

I - Interpostos dois recursos contenciosos - alias, a revelia do recorrente e por mero lapso da Administração - em diferentes tribunais, verifica-se uma situação de litispendencia, e não de "falta de...