046877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046877
Acórdão
Descritores: Acto de trâmite, Acto preparatório, Parecer, Ministério do ambiente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056583
Nr Documento: SA120010927046877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d96501650bdc66a880256b840041d2daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046877.C8
Sumário
Os pareceres do Ministério do Ambiente, emitidos nos termos dos artigos 4° e seguintes do DL 186/90, de 06-06, são designados pela doutrina "actos de trâmite" e destinam-se a preparar a decisão final; Assim sendo, são actos preparatórios e instrumentais de decisão final a proferir por outra entidade, constituindo actos finais de um subprocedimento. Tais actos não lesando direitos ou interesses legalmente protegidos, de quem quer que seja, são irrecorríveis.