Acto de trâmite - Jurisprudência Portuguesa

I - A “operação” de subsunção jurídica, adequação do facto à norma ou princípio jurídico, pertence à competência deste Supremo Tribunal por ser a própria Lei que lha atribui de forma explícita; II -...

I – O processo de execução fiscal tem natureza judicial e embora a AT nele possa praticar actos que não tenham natureza jurisdicional é garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz...

I - O despacho que suspende execução fiscal define-se como um acto administrativo em matéria tributária e não como mero acto de trâmite, uma vez que não se confina nos estreitos limites da ordenação...

I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando na sentença expressamente se apontam as razões pelas quais se não conhece das questões tidas por não apreciadas; uma tal abstenção poderá...

I – O litisconsorte necessário do recorrente pode em qualquer momento intervir na revista, mas essa extensão subjectiva da instância do recurso não acarreta nem permite por si um alargamento...

I - Os pareceres do Ministério do Ambiente, emitidos nos termos dos artigos 4° e seguintes do DL 186/90, de 06-06, são designados pela doutrina "actos de trâmite" e destinam-se a preparar a decisão...

I - É contenciosamente recorrível um acto da Comissão de Inscrição da ATOC que estatui que o pedido de inscrição se considerará sem efeito se o interessado, até ao termo do prazo concedido pela Lei...

I - O DL.134/98, de 15/5, consente a impugnação contenciosa de actos preparatórios e de trâmite praticados ao longo do procedimento de concurso, na convicção de que é desejável que, no momento da...

I - Nenhum obstáculo existe a que um simples ofício subscrito por uma autoridade pública e dirigido por esta a um particular, possa constituir um acto administrativo.

I - O acto de admissão de um concorrente ao concurso de fornecimento de bens à Administração é destituído de lesividade actual ou directa para os restantes concorrentes admitidos, pois não garante...