020845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020845
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Lucro tributável, Actividade exercida no estrangeiro
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Comp Portuguesa Radio Marconi Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046299
Nr Documento: SA219961127020845
Data de Entrada: 22/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3df45587448c20d3802568fc00396511CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020845.D7
Sumário
No exercício de 1976, aos lucros tributáveis apurados pela actividade exercida em Portugal por sociedade comercial cá sediada é dedutível o resultado negativo obtido pela actividade desenvolvida no estrangeiro. As alterações introduzidas pelo DL 48316, de 5.4.68, na redacção dos arts. 2 e 43 do CCI intentaram adaptar a lei interna à tendência marcada para a personalização dos impostos que o Direito Tributário Internacional mostrava então, a qual postulava a preponderância dos aspectos subjectivos (sede, domicílio ou residência do contribuinte) do tributo como elementos relevantes de conexão com o território, em detrimento de aspectos objectivos do facto tributário, entre os quais se conta o local do exercício de uma actividade.