9830398 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não basta que a parcela expropriada se enquadre num dos requisitos enumerados no artigo 24 n.2 alínea a) do Código das Expropriações para se impor a sua qualificação como " apta para construção ". II - O acesso rodoviário só por si não é suficiente para que o terreno seja considerado " apto para construção ".