9350667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9350667
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Alteração não substancial dos factos, Julgamento, Repetição, Matéria de facto, Vícios, Insuficiência da matéria de facto provada, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011167
Nr Documento: RP199310069350667
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f15a34b308c93498025686b0066707dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350667.2F
Sumário
Não são de conhecimento oficioso os vícios referidos no nº 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só podendo a Relação pronunciar-se sobre eles se tiverem sido invocados por algum dos recorrentes; Alterada pela Relação a matéria de facto provada por forma a integrar um crime diferente daquele que era imputado ao arguido, tem de ordenar-se a repetição do julgamento com vista a possibilitar ao arguido o uso das faculdades contempladas nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal.