0026157 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0026157
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Perda de interesse do credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039829
Nr Documento: RL200105220026157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10d19f1a1e9a02c880256b980052e0f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0026157.1B
Sumário
I A mora só se transforma em incumprimento definitivo se o credor perder objectivamente o interesse na prestação, ou se o devedor a não prestar dentro do prazo razoável que o credor lhe fixar - interpelação admonitória. II - A resolução contratual só é legalmente admitida, em caso de mora, quando esta se transforma em incumprimento definitivo. III- Quer a perda objectiva de interesse, quer a interpelação admonitória, terão de ser manifestadas pelo credor ao devedor enquanto a execução da prestação por este, for jurídica e materialmente possível.