038808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038808
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Desistência
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017941
Nr Documento: SJ198705200388083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8896b719ecc68fe2802568fc003a7432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038808.ED
Sumário
Constituindo a interposição do recurso uma faculdade legalmente prevista, é óbvio que o recorrente pode dele desistir.