031828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 031828
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Prisão preventiva, Prisão ilegal, Função judicial, Competência dos tribunais judiciais, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039903
Nr Documento: SA119931116031828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd9bef8ec80f59c9802568fc0038fb93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031828.42
Sumário
O conceito de "acto de gestão pública", ínsito na alínea h) do n. 1 do artigo 51 do E.T.A.F., reporta-se apenas à actividade administrativa "stricto sensu" do Estado, não incluindo, portanto, os actos que integram a função política, a função legislativa e a função jurisdicional. A letra do artigo 4 do mesmo Estatuto é perfeitamente clara ao excluir do âmbito da jurisdição administrativa tanto os recursos, como as acções que tenham por objecto esses actos. Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer das acções sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos alegadamente resultantes de actos de decretação e de manutenção de prisão preventiva arguida de ilegal.