0230264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0230264
Acórdão
Descritores: Caminho público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034223
Nr Documento: RP200203070230264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59f7ce2ee2fe67d980256bcd003a4c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230264.70
Sumário
Para que um caminho seja considerado público é necessário, além do mais, que o uso do mesmo visasse satisfazer interesses colectivos de certo grau ou relevância.