087985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087985
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Legitimidade passiva, Devedor, Compropriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028548
Nr Documento: SJ199511220879851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59f74e0dedcf460d802568fc003aea4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087985.1C
Sumário
Constituindo objecto de impugnação pauliana um bem imóvel detido em compropriedade pelo devedor e por outros comproprietários, só contra aquele a acção deve ser dirigida pois só ele tem a qualidade de devedor