9940910 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940910
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Despacho liminar, Indícios, Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026591
Nr Documento: RP199910139940910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80fe11c3efcaaab78025686b00673743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940910.F7
Sumário
I - " Fortes indícios " da prática do crime para o efeito do despacho liminar sobre medidas coactivas são aqueles indícios que se apresentam com verdadeira consistência, com um grau de definição bem marcado que, sem chegar necessariamente a oferecer a " possibilidade razoável " de que fala o n.2 do artigo 283 do Código de Processo Penal, impõe-se-nos claramente com a probabilidade de que, com tais indícios, a indicação se irá desenvolver num sentido que atinja aquela " possibilidade razoável ".