0661/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0661/06
Acórdão
Descritores: Curso de subchefe da polícia de segurança pública, Avaliação, Princípio da imparcialidade, Princípio da transparência, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063608
Nr Documento: SA1200610310661
Juízes: Rosendo Dias JoséSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19b9c8c2fe80d1b4802572220057f40aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0661.06.72
Sumário
Tendo um Curso de Formação de Subchefes da PSP tido o seu início em 20.01.2003, na vigência de regulamento aprovado por despacho ministerial que previa os termos e moldes em que a avaliação dos alunos se deveria processar, essas normas e na ausência de disposição em contrário deverão manter-se integralmente em vigor até ao final do curso ainda que na sua pendência (passados cerca de dois meses após o início do curso) tenha havido alterações que impliquem método e sistema de avaliação em moldes diferentes. Não só face ao que determina o artº 12º nº 1 do Código Civil, como ainda perante os princípios da imparcialidade e transparência, os candidatos devem conhecer antes da frequência do curso os parâmetros da sua avaliação e os critérios de classificação, sendo-lhe assim inaplicável uma regulação que, já depois de iniciado o mesmo, veio a disciplinar em novos moldes a avaliação.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A…, interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo (TCA) que negou provimento ao recurso contencioso de anulação que ali dirigira contra o despacho de 28 de Outubro de 2003 do SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA que por sua vez negara provimento ao recurso hierárquico onde se insurgia contra o despacho do Director Nacional Adjunto da Polícia de Segurança Pública (PSP) de 04.08.2003, que determinara a sua exclusão da frequência do 2º Curso de Formação de Subchefes da PSP. Em sede de alegações formulou as seguintes CONCLUSÕES: A - O Despacho n.º 6179/2003 (2.a Série), de 28 de Março, alterou os artigos 7°, 8.° e 10º do regulamento de frequência e avaliação do curso de formação de Subchefes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Despacho n.º 25029/2000, de 23 de Novembro e publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 282, de 7 de Dezembro, sem naquele se fixar o início da sua vigência. B - Nos termos do n.º 2 do artigo 5° do Código Civil, ex vi do n.º 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, aquele diploma entrou em vigor no 5.° dia após a sua publicação por não ter sido fixado o dia de vigência. C - No entanto, o douto acórdão recorrido entendeu que como o início do ano lectivo daquele curso já se tinha iniciado, a aplicação do Despacho n.º 6.179/2003 não devia produzir efeitos porque só se aplica para o futuro pelo que não há que “aplicar ao mesmo curso de Formação de Subchefes os normativos incluídos em dois despachos diferentes, quando um deles entra em vigor já depois do início do curso”. D - Para além de se justificar plenamente que os artigos 7°, 8º e 10.º do Despacho 25029/2000 fossem alterados por se contradizerem, pondo em causa a unidade do regulamento que aprovou, o douto acórdão recorrido não julgou correctamente porque as alterações só se debruçaram sobre as regras de avaliação dos formandos que teria lugar mais tarde, e porque contraria o próprio Despacho n.º 6179/2003 e os princípios de vigência das leis. E - Se o legislador quisesse que a lei de alteração só produzisse efeitos depois de concluído o 2.° curso de formação de subchefes tê-lo-ia dito, ou então só teria procedido às alterações aos métodos de avaliação depois desta se dar, fazendo só nessa altura publicar as novas regras que vigorariam para os cursos posteriores, o que não foi o caso. F - A intenção do legislador foi a aplicação imediata dos artigos 7°, 8.° e 10º do Despacho 6179/2003, até porque as regras que impôs às avaliações não foram aplicadas aos cursos posteriores por o Despacho n.º 25029/2000, que aprovou o regulamento de frequência e avaliação do curso, ter sido revogado pelo Despacho n.º 25133/2004 (2.ª Série), de 7 de Dezembro. G – A entidade de que se recorreu judicialmente ao proferir o despacho de não aplicação das alterações introduzidas pelo Despacho nº 6179/2003 (2ª série) publicado no DR nº 74, de 28 de Março, ao Despacho nº 25029/2000 (2ª série), de 7 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de frequência e avaliação do curso de formação de subchefes, ao 2º Curso de Formação de Subchefes da PSP, que se iniciou em 20 de Janeiro de 2003 e concluiu em 22 de Outubro, violou o artº 266º da CRP, o artº 5º do Cód. Civil e o artº 2º nºs 1, 2 e 4 da Lei 74/98, de 11 de Novembro, ex vi nº 3 da CRP. Termos em que deve ser revogado o acórdão recorrido, por violação do Despacho nº 6179/2003, do artº 5º do Cód. Civil e nº 2 do artº 2º do Dec-Lei 74/98, de 11 de Novembro. 2 – Em contra-alegações, a entidade recorrida sustenta a improcedência do recurso. 3 - O Mº Pº Junto deste STA emitiu parecer no sentido de que o acórdão recorrido fez correcta interpretação e aplicação da lei, devendo por isso ser mantido. Refere o Mº Pº que “o despacho em causa nº 6179 (2ª série), de 28 de Março, é apenas aplicável a futuros casos de formação de subchefes da PSP, não se aplicando ao 2º curso de Formação, que decorria à data da sua publicação, de acordo com o disposto no artº 12º nº 1 do C. Civil” e que “a este entendimento não obsta a sua não efectiva aplicação posterior, devido a alegada revogação, entretanto operada, nem o invocado regime legal respeitante ao começo da vigência da lei, realidades paralelas e distintas da questão da respectiva aplicação imediata.”. + + Cumpre decidir: 4 – MATÉRIA DE FACTO: O Acórdão recorrido deu como demonstrada a seguinte matéria de facto: A – Em 09.05.2003, o Conselho Escolar da Escola Prática de Polícia da PSP, deliberou por unanimidade excluir do 2º Curso de Formação de Subchefes, o aluno nº 96 A…, após aplicação dos coeficientes previstos no anexo I do Regulamento de Frequência e Avaliação do CFS, por ter obtido nota inferior a 10 valores (9,955 valores) na média formada pelas Áreas de Formação Jurídica e Técnico Policial, conforme o nº 1, alínea a), do artº 10º do referido Regulamento. B – Em 26.05.2003, o agente A… interpôs recurso, invocando erro nos pressupostos de direito e pedindo para ser admitido a frequentar o 2º período de avaliação. C – Por despacho de 04.08.2003, do Director Nacional Adjunto da PSP para os Recursos Humanos, foi indeferido o referido recurso. D – Dessa decisão recorreu hierarquicamente o interessado para o Ministro da Administração Interna, invocando violação de lei. E – Sobre esse recurso, foi elaborado em 29.09.2003 na Auditoria Jurídica do MAI o Parecer nº 653-LM/2003, onde foi proposto que seja negado provimento ao recurso hierárquico (fls. 12 a 17). F – Nesse parecer em 28.10.2003 o Secretário de Estado Adjunto do MAI proferiu o seguinte despacho: «Concordo. Nos termos e com os fundamentos do presente parecer e tendo em consideração a posição da Autoridade recorrida, nego provimento ao recurso do Ag./PSP A…, id. nos autos, e confirmo a decisão recorrida. Comunique-se...” - (fls. 12). + 5 – DIREITO: Vem impugnado nos autos o despacho da entidade recorrida que, em sede de recurso hierárquico e ao abrigo do nº 1/a do artº 10º do Regulamento de Frequência e Avaliação do Curso de Formação de Subchefes da PSP, com fundamento no facto de relativamente à frequência do primeiro período de avaliação o recorrente ter obtido nota inferior a 10 valores na avaliação da componente teórico-prática formada pelas áreas de formação jurídica e técnico-policial (9,955 valores), determinou a sua exclusão da frequência do Curso de Formação de Subchefes. Perante a posição assumida pelos intervenientes processuais nas respectivas alegações, a única divergência existente e que nos compete solucionar reside em saber qual o normativo legal aplicável à avaliação feita aos candidatos admitidos à frequência desse curso de formação nomeadamente no que respeita à avaliação do 1º período, que foi aquela que motivou a exclusão do recorrente. No entender do recorrente deveria ter sido aplicado o Regulamento de Frequência e Avaliação do Curso de Formação de Subchefes, aprovado pelo Despacho nº 25.029/2000 (2ª Série), publicado no Diário da República nº 282, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas aos artºs 7º, 8º e 10º pelo Despacho nº 6179/2003 (2ª série), publicado no DR nº 74, de 28 de Março. Ou seja, no entender do recorrente, nomeadamente face ao que determina o artº 5º do Cód. Civil, deveria ter beneficiado do critério de avaliação resultante das alterações introduzidas pelo Despacho nº 6.179/2003. Para a entidade recorrida à situação seria aplicável aquele mesmo regulamento mas sem as alterações introduzidas pelo Despacho nº 6.179/2003 por e em síntese entender que, tudo quanto possa contribuir para a graduação dos alunos tem de estar definido e publicitado em momento anterior à frequência do curso e à avaliação dos alunos, já que só assim fica assegurada a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa. Vejamos: O art.º 10° do Despacho nº 25.029 sob a epígrafe “reprovação” tinha inicialmente a seguinte redacção: “1 - Não terão aproveitamento no curso os alunos que, na componente teórico-prática, após a aplicação dos coeficientes previstos em anexo: a) Tenham no primeiro período de avaliação nota inferior a 10 valores na média formada pelas áreas de formação jurídica e técnico-policial, não podendo ter menos de 8 valores em qualquer delas; (...)”. O Despacho nº 6179/2003 (publicado em 28.03.2003) viria no entanto a introduzir a essa mesma alínea a seguinte redacção: “1 - Não terão aproveitamento no curso os alunos que, na componente teórico-prática, após a aplicação dos coeficientes previstos em anexo: a) Tenham, no primeiro período de avaliação, média inferior a 8 valores em qualquer das áreas de formação”. O recorrente na avaliação do 1º período do curso obteve 9,955 o que, face ao que resulta da citada disposição após a alteração introduzida pelo Despacho nº 6179/2003, por ter obtido média superior a 8 valores lhe permitiria a passagem à frequência da fase seguinte do curso. Por outro lado a ser aplicável o despacho nº 25.029 na sua redacção originária, por ter obtido nota inferior a 10 valores, ficaria desde logo excluído do curso como se decidiu no despacho contenciosamente impugnado. Daí que o recorrente defenda, naturalmente por lhe ser mais favorável, que à situação deveria ser aplicável o normativo que decorre das alterações introduzidas pelo Despacho nº 6.179. Afigura-se-nos que não assiste razão ao recorrente. Interessa desde logo salientar que, como expressamente refere o recorrente (cf. artº 2º da petição de recurso) o “2º CFSC teve o seu início em 20 de Janeiro de 2003 e prolongou-se pelo período de nove meses, até 22 de Outubro” o que significa que as referidas alterações ao despacho nº 25.029 das quais o recorrente pretende beneficiar, foram publicadas passados dois meses após ter tido início o curso em referência. E, sendo assim, a posição sustentada pela entidade recorrida encontra desde logo o seu apoio no artº 6º nº 1 do Despacho nº 25.029 que, sob a epígrafe “avaliação da componente teórico-prática” determina que “a avaliação da componente teórico-prática é feita através da realização de provas teóricas, práticas e físicas, sendo os respectivos critérios fixados pelo conselho escolar e divulgados no início do ano lectivo”. O que apenas pode querer significar que os critérios ou métodos relativos à avaliação da componente teórico-prática tem de estar definidos, fixados e publicitados no início do ano lectivo ou antes de se iniciar a avaliação dos alunos, o que afasta desde logo a possibilidade de ao curso de formação em referência, que teve o seu início em 20 de Janeiro de 2003, sejam aplicadas regras ou critérios de avaliação fixados e divulgados passados dois meses após o seu início. Os candidatos admitidos à frequência do curso, logo no seu início, tinham de conhecer quais os critérios da avaliação, sendo certo que, a sufragar a posição do recorrente, uma vez que a avaliação é feita através da realização de diversas provas teóricas, práticas ou físicas (cf. artº 6º do Despacho nº 25.029) e por isso se vai desenvolvendo ao longo de todo o tempo, com carácter de continuidade, criar-se-ia a possibilidade de, no mesmo curso de Formação vigorarem normas diferentes por algumas delas terem entrado em vigor depois de iniciado o curso. O que e em certa medida iria contrariar, como se entendeu no acórdão recorrido, o disposto no artº 12º nº 1 do C. Civil segundo o qual a lei, em princípio só dispõe para o futuro e, aplicando-se as mesmas regras de avaliação durante toda a vigência do curso, essas normas apenas podem ser aquelas que estavam em vigor na data em que o curso se iniciou. Aliás à mesma conclusão se chegou no acórdão deste STA de 11.10.2005, Rec. 551/05, proferido em situação em tudo idêntica à ora em análise onde, fazendo apelo a jurisprudência pacífica deste STA relativa a situações relacionadas com concursos públicos, aí se entendeu que o quadro normativo respeitante à graduação dos concorrentes ou dos alunos tem de estar definido e publicitado em momento anterior à frequência do curso e à avaliação dos alunos, sob pena de serem violados os princípios da isenção, transparência e imparcialidade da actuação administrativa, enunciados no n°2 do art. 266° da CRP. Escreveu-se, a propósito no citado acórdão do STA: “Quanto ao fundo do presente recurso, e bem assim quanto ao julgamento do mérito do recurso contencioso contido no aresto em análise, deve desde já adiantar-se que o mesmo não merece censura, mostrando-se o mesmo em consonância com o que a doutrina e jurisprudência deste STA vêm expendendo a propósito de actuações similares da Administração. Efectivamente, como é assinalado no acórdão desta Subsecção de 15 de Fevereiro de 2005 (Rec. n.º 1328/03), reafirmando jurisprudência firme do STA (ali se citando concretamente o acórdão de 09-12-2004-Rec. 0594/04), o princípio da imparcialidade consagrado no nº 2, do artigo 266º da CRP e também no artigo 6º do CPA, postula “uma actuação isenta, objectiva, neutral, independente”, e no que aos concursos de provimento de pessoal na Administração Pública concerne, ali se afirma que, “seja no Aviso, seja posteriormente, mas sempre antes da aferição do mérito dos candidatos, cada um destes deve saber com antecedência os parâmetros da avaliação, os critérios de classificação dos diversos itens em que se decompõem as provas de conhecimentos, enfim a grelha classificativa”. Não basta assim, ali se prossegue, “que o Júri defina e se vincule a esses critérios classificativos antes das provas que os candidatos terão que prestar; é também necessário que eles os conheçam bem antes das provas. Será essa uma maneira de a Administração mostrar isenção e imparcialidade e revelar o verdadeiro espírito de transparência concursal, mostrando que não está a privilegiar nenhum dos candidatos em detrimento de outros. Por outro lado, será essa também uma forma de permitir que cada um deles, quando seja o caso, oriente a sua estratégia de preparação de certas matérias e actividades para as quais se ache mais ou menos apto ou considere terem maior ou menor peso no cômputo final classificativo. Por outro lado, sob pena de suspeição, falta de transparência e de parcialidade, não pode o órgão estabelecer essas regras e critérios depois de conhecer as candidaturas dos concorrentes. Para que não haja a tentação de afeiçoar os critérios à situação particular de um ou outro interessado e, portanto, ao resultado que se pretenda obter, devem eles ser estabelecidos antes de conhecido o currículo de cada candidato”. De tal modo é assim, prossegue o acórdão que, “basta neste caso admitir a possibilidade de um tal desrespeito criar um perigo de lesão e de actuação parcial para constituir fundamento bastante para a anulação, mesmo que se desconheça em concreto a efectiva violação dos interesses de algum dos concorrentes”. Como também se disse no recentíssimo acórdão de 13-01-2005 (Rec. 0730/04), essencialmente, “o que se visa evitar é a prática de certas condutas da Administração que possam ser tidas como susceptíveis de afectar a imagem pública de imparcialidade, independentemente de precisar de se se saber se na mente dos membros do órgão em causa esse tenha ou não sido o desígnio que os norteou”. De resto, a este nível, afirma ainda o mesmo aresto, “a imparcialidade acaba por se assumir também como uma regra de deontologia administrativa”. Importa que se recorde que o que acima se deixou exposto, constitui doutrina firme (...) deste STA, e que pode resumir-se à asserção de que nos procedimentos concursais não devem modificar-se as regras do jogo, uma vez definido o quadro de um concurso e conhecidos que sejam (ou que possam sê-lo) os curricula dos seus oponentes, regras essas que, por outro lado, terão que estar definidas antes da possibilidade de serem conhecidos aqueles curricula. Efectivamente, a salvaguarda do princípio da transparência concursal, que constitui uma garantia preventiva da imparcialidade, impõe que a Administração actue de forma a dar uma imagem de objectividade, isenção e equidistância dos interesses em presença, de molde a projectar para o exterior um sentimento de confiança, tudo de molde a que nenhuma dúvida possa subsistir relativamente à sua actuação (A propósito, cf. Esteves de Oliveira e outros in Código do Procedimento Administrativo em anotação ao art.º 6.º). Da enunciada doutrina e quadro normativo que lhe subjaz, inteiramente transponível para a situação em apreço, ressalta a bondade da conduta corporizada na actuação administrativa em causa, concretamente que à valoração dos candidatos, como o recorrente, que frequentaram o curso que está em causa, sob pena de aquele quadro de princípios ser afrontado, não pode senão aplicar-se-lhes a disciplina que vigorava antes de o mesmo se iniciar, contida no referido Despacho nº 25029/2000, e assim o aludido Despacho nº 6179/2003, apenas dever considera-se aplicável a futuros cursos de formação de subchefes da PSP (e não pois ao que decorria, à data da sua publicação, como era o caso) de acordo com o disposto no Artº 12, nº 1 do C. Civil.”. Concordamos inteiramente com a posição assumida no citado acórdão do STA a que integralmente aderimos. Face ao exposto temos de concluir pela improcedência das conclusões do recorrente, bem como pela improcedência do presente recurso jurisdicional. + 6 – Termos em que ACORDAM: – Negar provimento ao recurso; – Custas pelo recorrente fixando-se: a taxa de justiça em 200,00 €. e a procuradoria em 50%. Lisboa, 31 de Outubro de 2006. - Edmundo Moscoso (relator) - Rosendo José – São Pedro.